terça-feira, 29 de março de 2011

Questões sobre Organização do Estado

Meus caros,
a pedidos, posto agora uma lista com questões recentes de várias bancas, sobre o tema "Organização do Estado".
Nos comentários, gostaria de ouvir sugestões sobre temas para as próximas postagens.
Bons estudos!!!

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1. (CESPE/ABIN/AGENTE/2008) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

2. (CESPE/MS/AGENTE/2008) Na definição dos bens da União, o rol enumerado na CF é exemplificativo, podendo outros lhes serem atribuídos.

3. (CESPE/MPOG/2008) Sabendo-se que o rio Jari estabelece parte da fronteira entre os estados do Amapá e do Pará, é correto afirmar que esse rio deve ser considerado um bem público da União.

4. (CESPE/TCU/ACE/2008) As riquezas minerais, como o petróleo, são bens da União.

5. (CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.

6. (CESPE/TRT-ES/TÉCNICO/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

7. (CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

8. (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

9. (CESPE/ME/NÍVEL SUPERIOR/2008) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.

10. (CESPE/MPE-RN/PROMOTOR/2009) Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.
A O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
B Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
C Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
D A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
E Os territórios federais são considerados entes federativos.

11. (CESPE/TRT-ES/TÉCNICO/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

12. (CESPE/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

13. (CESPE/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais.

14. (CESPE/PGE-PA/ADVOGADO/2007) Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

15. (FCC/TRE-TO/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
(A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(B) privativa da União.
(C) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(D) privativa dos Estados e do Distrito Federal.
(E) privativa dos Municípios.

16. (FCC/TRE-TO/Técnico Judiciário/2011) É competência privativa da União
(A) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
(B) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(C) legislar sobre direito eleitoral.
(D) legislar sobre direito financeiro.
(E) legislar sobre direito urbanístico.

17. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) Considere:
I. Direito Civil.
II. Direito Penal.
III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.
IV. Direito Urbanístico.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os temas indicados APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) II, III e IV.
(C) I, II e III.
(D) I e II.
(E) II e IV.

18. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
(A) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
(B) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
(C) requisição do Supremo Tribunal Federal.
(D) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.
(E) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

19. (FCC/TRE-RN/TÉCNICO/2011) Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante
(A) lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
(B) lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
(C) lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
(D) lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
(E) decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

20. (ESAF/ANALISTA TRIBUTÁRIO/RFB/2009) Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao Município decretar o estado de sítio.
e) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

21. (Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência – Área Administração/2010) Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

22. (Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência – Área Direito/2010) Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

23. (Cespe/MPU/Analista Processual/2010) As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

24. (Cespe/MPU/Técnico Administrativo/2011) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

25. (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário – Execução de Mandados/2010) Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

26. (Cespe/TRT-RN/Técnico/2010) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

27. (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

28. (Cespe/Previc/Técnico/2011) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

29. (Cespe/Previc/Nível Superior/2011) A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

30. (Cespe/Previc/Nível Superior/2011) Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.


GABARITO: 1.E. 2.C. 3.C. 4.C. 5.C. 6.C. 7.C. 8.E. 9.C. 10.B. 11.E. 12.C. 13.C. 14.E. 15.A. 16.C. 17.C. 18.B. 19.C. 20.A.

21.E. 22.E. 23.C. 24.C. 25.E. 26.E. 27.C. 28.C. 29.C. 30.E.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Questões para a prova do TRF/1 - FCC

Bem em cima da hora, mas ainda a tempo, seguem questões sobre Direitos Fundamentais e Princípios Fundamentais da FCC, para a prova do TRF/1.
A propósito, boa prova a todos!

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (FCC)

1. (FCC/TRF 5 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e V.
(C) III, IV e V.
(D) I e IV.
(E) I, III e V.

2. (FCC/TRF 5 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que
(A) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(C) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.
(D) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

3. (FCC/TRT 15 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público,
(A) o tempo.
(B) a pluralidade de participantes.
(C) a autorização prévia.
(D) a finalidade.
(E) o lugar.

4. (FCC/TRT 18 ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da
(A) exclusiva proteção dos bens jurídicos.
(B) não cumulatividade.
(C) prevalência dos direitos humanos.
(D) uniformidade geográfica.
(E) reserva legal.

5. (FCC/TCE – AM/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/Auditoria de Obras Públicas/2008) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e IV.

6. (FCC/TCE – AM/ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO/Auditoria de Obras Públicas/2008) Dentre os princípios constitucionais pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais encontra-se o
(A) da solidariedade financeira.
(B) da federação.
(C) da igualdade entre os Estados.
(D) da separação de poderes.
(E) republicano

7. (FCC/DEFENSOR PÚBLICO – PR/2008) Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:
I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.
II. Vem enunciados em forma de ação verbal (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.
III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.
IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra norma-regra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.
V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.
Estão corretas SOMENTE
(A) I, II e IV.
(B) I, II e V.
(C) I, IV e V.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.

8. (FCC/TRT 15ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado
(A) deportação.
(B) expulsão.
(C) extradição.
(D) exclusão.
(E) banimento.

9. (FCC/TJ-RR/JUIZ SUBSTITUTO/2008) Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda à Constituição que pretenda excluir do texto constitucional a vedação à instituição de pena de morte, constante de seu artigo 5o, XLVII, a. Nessa hipótese, com vistas a impedir que os membros da Casa Legislativa deliberem sobre referida proposta, teria um Deputado Federal legitimidade para impetrar, perante o Supremo Tribunal Federal,
(A) mandado de segurança individual.
(B) ação direta de inconstitucionalidade.
(C) habeas data.
(D) habeas corpus.
(E) mandado de segurança coletivo.

10. (FCC/TCE – RR/PROCURADOR/2008) O inciso XIII do art. 5o da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o ofício em questão, o indivíduo interessado poderá
(A) impetrar mandado de injunção para que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício da liberdade de trabalhar.
(B) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que se dê ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
(C) impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.
(D) impetrar mandado de segurança coletivo para proteger o direito líquido e certo, seu e de outrem em idêntica situação, obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.
(E) ajuizar ação popular com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

11. (FCC/PREFEITURA DE RECIFE/PROCURADOR JUDICIAL/2008) Durante o curso das investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico
(A) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição.
(B) não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal.
C) pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada.
(D) somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.
(E) não é passível de controle jurisdicional, caso seja decretada pela própria Comissão nos casos previstos pela Constituição Federal.

12. Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário
(A) as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.
(B) a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.
(C) os atos praticados pelos Tribunais de Contas.
(D) os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.
(E) as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.

13. O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se eximir da obrigatoriedade do voto, em eleições municipais,
(A) terá seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir obrigação imposta a todos pela Constituição.
(B) será considerado inelegível, no território da circunscrição eleitoral municipal.
(C) sujeita-se à perda ou suspensão de seus direitos políticos, caso se recuse igualmente a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
(D) pratica crime eleitoral e terá, em conseqüência, seus direitos políticos suspensos, enquanto tramitar o processo criminal.
(E) não se sujeita a qualquer espécie de sanção, pois o voto é em sua essência um direito reconhecido pela Constituição, e não uma obrigação imposta por lei.

14. Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado
(A) não será extraditado em hipótese alguma.
(B) somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
(C) será extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
(D) poderá ser extraditado, no caso de prática, a qualquer tempo, de crime comum, desde que a condenação seja posterior à naturalização.
(E) poderá ser extraditado pelo cometimento de crime político ou de opinião, na hipótese de perda da nacionalidade brasileira.

15. NÃO figuram entre os princípios pelos quais estabelece a Constituição que a República Federativa do Brasil se rege, em suas relações internacionais,
(A) a independência nacional e a autodeterminação dos povos.
(B) a não-intervenção e a defesa da paz.
(C) a igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
(D) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
(E) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

16. É garantia constitucional da liberdade a previsão segundo a qual
(A) é vedada a instituição de pena de privação ou restrição da liberdade.
(B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
(C) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição.
(D) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo.
(E) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel.

17. Relativamente aos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, estabelece a Constituição da República que
(A) poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais.
(B) a República Federativa do Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à sua criação.
(C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais, desde que celebrados posteriormente à promulgação da Constituição.
(D) serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(E) os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais não se submetem aos limites materiais aplicáveis a emendas à Constituição.

18. (FCC/MPE – PE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2008) Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:
(A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de concessionários de serviços públicos, respondendo o autor pelo ônus da sucumbência.
(B) Aos autores de inventos industriais a lei assegurará privilégio, porém apenas temporário para sua utilização, assim como proteção aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social.
(C) As entidades associativas com tempo de funcionamento inferior a dois anos não tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(D) A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto a prática de crime hediondo, por eles respondendo os executores, com exclusão dos, que podendo evitá-los, se omitirem.
(E) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, salvo no único caso da defesa da intimidade o exigir.

19. (FCC/TRF 5ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que
(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

20. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e V.
(E) II, III e IV.

21. (FCC/TRT 2ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:
(A) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
(C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(E) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

22. (FCC/TRF 18ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2008) Quanto aos Princípios Fundamentais, considere:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
II. São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está INCORRETO o que consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.

23. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de
(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.

24. (FCC/TRF 5ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO/SEGURANÇA E TRANSPORTE/2008) NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil
(A) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
(B) a soberania.
(C) a dignidade da pessoa humana.
(D) a determinação dos povos.
(E) o pluralismo político.

25. Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
(C) a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.
(D) não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
(E) é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

GABARITO: 1.A 2.C 3.C 4.C 5.A 6.C 7.B 8.C 9.A 10.C 11.C 12.E 13.C 14.C 15.E 16.B 17.D 18.B 19.B 20.A 21.A 22.B 23.C 24.D 25.B

quinta-feira, 17 de março de 2011

Direito à igualdade

Meus caros,
segue post sobre o direito fundamental à igualdade, e os principais aspectos relevantes para concursos públicos.
Dêem a opinião sobre o texto, por meio dos comentários!
Bons estudos!!!

DIREITO À IGUALDADE

Em termos jurídicos, igualdade não é tratar todos de maneira igual. É, na fórmula clássica, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
Nesse ponto é importante a advertência de Celso Antônio Bandeira de Mello: qualquer fator pode ser usado para discriminar (separar) as pessoas, desde que seja racional e constitucionalmente justificável. Assim, por exemplo, a discriminação de cor é, via de regra, inconstitucional.
Mas se descobrirmos que as pessoas negras têm maior imunidade a uma doença, nada impede que a seleção para agente de combate a essa epidemia use como critério de seleção a cor/raça do candidato. O que importa não é o critério usado, mas sim se ele é compatível para, naquela situação, realizar o valor constitucional da igualdade1.


1. Espécies de igualdade

Quando se fala em direito à igualdade, na verdade estamos falando no respeito a dois aspectos da igualdade: o aspecto formal e o material.
Igualdade formal é a igualdade de todos perante a lei. Trata-se de um mandamento para o aplicador do direito, para que, na hora de aplicar a lei, faça-o de maneira igual, sem perseguições nem predileções. Já a igualdade material é um mandamento para o legislador, para que, na hora de
elaborar a lei, faça-o de maneira a reduzir desigualdades. É a igualdade na lei.
Em outras palavras: a igualdade formal é a garantia de ser tratado de forma não-discriminatória por parte daquele que tem a obrigação de aplicar a lei (por exemplo: proibição da preferência de marca em licitações), ao passo que a igualdade material é o direito a exigir do legislador que, ao elaborar a lei, dê a esse ato jurídico um conteúdo que vise a reduzir as desigualdades (por exemplo, criando alíquotas diferenciadas de imposto de renda de acordo com o poder aquisitivo de cada pessoa)2.


2. Igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I)

Quando se fala na igualdade entre homens e mulheres – tão importante que veio prevista já no primeiro inciso do art. 5º – não se trata, obviamente, de uma igualdade absoluta, mesmo porque as mulheres são historicamente menos privilegiadas que os homens.
Trata-se da proibição da discriminação das pessoas em virtude do gênero.
Também por isso, a Constituição impõe um (justificado) tratamento desigual quando prevê a licença-maternidade maior que a licença-paternidade (120 dias/5 dias: art. 7º, XVIII e XIX); quando prevê condições mais vantajosas para a aposentadoria voluntária da mulher (arts. 40 e 201); quando prevê a possibilidade de a presidiária ficar com o filho durante a lactação (art. 5º, L); quando determina a proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX); quando as isenta do serviço militar obrigatório (art. 143, § 2º) etc.
Observe-se que outras distinções podem ser feitas pela legislação infraconstitucional, desde que sejam justificadas. É o caso, por exemplo, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que veio a punir de forma mais severa quem pratica violência contra a mulher, no ambiente doméstico (seja o agressor homem ou mulher)3.


3. Igualdade e concurso público

A questão da igualdade é particularmente sensível no que diz respeito á exigência de requisitos para a assunção de cargos públicos. Como regra geral, pode-se afirmar que, em concursos públicos, podem-se fazer exigências outras que não as do art. 5º da Lei n. 8.112/90, desde que essa exigência: a) esteja prevista na lei e não só no edital (princípio da legalidade); e b) seja compatível com as atribuições normais do cargo.
Assim, por exemplo, é possível estabelecer altura mínima em um concurso para agente de polícia, mas não para escrivão. O mesmo se diga em relação à exigência de exame psicotécnico. Especificamente em relação a este último, porém, a jurisprudência do STF exige mais dois requisitos: 1) que o teste seja baseado em critérios objetivos e científicos; e 2) que haja direito a recurso administrativo. Essa questão já foi cobrada na prova Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência/2008.
Nesse sentido: “É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo” (STF, Primeira Turma, AI 660.840-AgR/RR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.04.2009).
Em resumo: Além do requisito da legalidade, a jurisprudência exige mais três condições para que seja válida a exigência de exame psicotécnico em concurso público: a) ser pautado em critérios objetivos e científicos (AI 529.219-AgR/RS); b) ser compatível com as atribuições normais do cargo (AI 456086 AgR/BA); e c) haver direito a recurso na via administrativa (AI 660840 AgR/RR).

IMPORTANTE!!! Recentemente (09 de fevereiro de 2011), o Plenário do STF reconheceu que, mesmo em se tratando de concursos para a carreira militar, em que a exigência de idade é prevista na própria Constituição (art. 142, §3º, X), a definição de qual é essa idade máxima depende de lei em sentido formal (reserva legal). Assim, declarou-se a inconstitucionalidade da fixação da idade máxima para inscrição nos concursos das carreiras militar por mero regulamento. Mas, em atenção ao interesse público e à segurança jurídica, o Tribunal resolveu modular os efeitos da decisão, com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99, para determinar que a exigência em edital seja admitida até 31.12.2011. Após essa data, caso o Congresso não tenha fixado a idade máxima por meio de lei, qualquer pessoa poderá candidatar-se à vaga. Todavia, a Corte desproveu o recurso extraordinário em que a União sustentava a suficiência da fixação da idade máxima por regulamento. E, como o julgamento se deu em regime de repercussão geral, asseguraram-se os direitos de quem já havia ingressado na Justiça questionando os editais.
Informativo nº 615/11:

“Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3º, X, da CF – 6
Em conclusão, o Plenário reconheceu a exigência constitucional de edição de lei para o estabelecimento de limite de idade em concurso para ingresso nas Forças Armadas. Assentou, também, que os regulamentos e editais que o prevejam vigorarão até 31 de dezembro do corrente ano. Por conseguinte, desproveu recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendera que, em relação ao ingresso na carreira militar, a Constituição imporia que lei dispusesse a respeito do limite de idade (CF, art. 142, § 3º, X: “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”), não se admitindo, portanto, que um ato administrativo estabelecesse a restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos — v. Informativos 580 e 608.
Asseverou-se que o art. 142, § 3º, X, da CF determina que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência expressa ao critério de idade. Em virtude disso, não caberia regulamentação por meio de outra espécie normativa. Assim, considerou-se incompatível com a Constituição a expressão “e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, contida no art. 10 da Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares (“Art. 10 O ingresso nas Forças Armadas é facultado mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da marinha, do exército e da aeronáutica”). Conferiram-se efeitos prospectivos à decisão, já que passados quase 22 anos de vigência da CF/88, nos quais vários concursos foram realizados com observância daquela regra geral. Ademais, ao enfatizar a repercussão geral da questão constitucional discutida, registrou-se que o direito daqueles que já tivessem ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico da que ora se examina deveria ser respeitado. RE 600885/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.2.2011”.

- Súmulas do STF:
- “O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.” (Súmula nº 683).
- “SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO.” (Súmula nº 686).
- “NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO” (Súmula nº 14). Isso porque só por lei se pode fazer tal exigência, em atenção ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II).

- Aplicação em concursos:
(Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.
Gabarito: Errada. O direito a recurso na via administrativa é necessário (=imprescindível).

(Cespe/Ministério da Saúde/Analista Técnico-administrativo/2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
Gabarito: Errada. O instrumento idôneo para o estabelecimento de idade mínima para concurso público é a lei, não o edital.

4. Ações afirmativas e princípio da isonomia

As ações afirmativas se pautam na chamada discriminação reversa: a atuação estatal de modo a contraatacar a discriminação, estabelecendo vantagens para determinados grupos tradicionalmente excluídos (negros, índios, mulheres, homossexuais etc.). Dessa maneira, pode-se definir ação afirmativa como a política pública temporária de concessão de benefícios a um grupo historicamente discriminado, de forma a reduzir as desigualdades a que está submetido.
Na verdade, as ações afirmativas (a política de cotas para o ingresso em universidades é um exemplo de ação afirmativa) não estão previstas expressamente na Constituição. São constitucionais porque se pautam na igualdade material (redução de desigualdades). E – lembre-se – o grande problema está não no critério de discriminação, mas na pertinência e adequação desse critério.
É importante ressaltar que as ações afirmativas são o gênero, que pode ser instrumentalizado por meio de diferentes tipos, tais como a concessão de bolsas, a reserva de vagas, etc.
De longe, a mais polêmica das ações afirmativas diz respeito à reserva de vagas (política de cotas). A Constituição só previu expressamente as cotas para deficientes em concurso público (CF, art. 37, VIII), mas nada afirmou sobre a possibilidade, ou não, da adoção de outros critérios de reserva de vagas.
Atualmente, pendem de julgamento no STF diversas ações que questionam a legalidade da chamada política de cotas raciais nas Universidades públicas brasileiras. O tema, contudo, está longe ser pacificado.
De outra parte, é importante frisar que é absolutamente inconstitucional a reserva de vagas de acordo com a origem (local de nascimento) do candidato, pois o art. 19, III, proíbe União, Estados, DF e Municípios de criar distinções entre brasileiros4.

1MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 32.
2Já foi cobrada em prova do Cespe afirmativa segundo a qual a estipulação de tarifas de água de acordo com a faixa de consumo violaria a igualdade. A resposta era negativa, pois se trata de mera realização do princípio da igualdade (Cespe/MPU/Analista Processual/2010).
3Realmente, para a configuração da violência doméstica reprimida pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não é necessária a diversidade de gênero entre agressor e agredida. É suficiente que o delito seja cometido no âmbito da unidade familiar ou onde predomine qualquer relação íntima de afeto (art. 5º). De acordo com a doutrina majoritária, o sujeito ativo pode ser o homem ou a mulher, que possua com a vítima relação de afeto, sexual ou não, o que abrange a relação entre enteadas e madrasta, por exemplo. Cf. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: RT, 2007, p. 41. No mesmo sentido: STJ, Terceira Seção, CC 96.533/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 05.02.2009.
4Em sentido semelhante: STF, Pleno, ADIn 3.583/PR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 14.03.2008.